Na sessão ordinária dessa terça-feira (11), os vereadores apresentaram, discutiram e aprovaram por unanimidade sete projetos de lei em segunda votação, oito indicações e dois requerimentos. Ainda na mesma noite, a Câmara realizou a 18ª sessão extraordinária, com a aprovação de projetos de lei do Poder Executivo.

Entre as matérias aprovadas, estão:

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 073/2025, do Poder Executivo – INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (SIFMA) DAS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PLL N.º 037/2025, do vereador André Francisconi Lima – Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais de Balneário Rincão, o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 079/2025, do Poder Executivo – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PADRONIZAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

– Em segunda votação Projeto de Lei Complementar – PE N.º 018/2025, do Poder Executivo – ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ALTERADO O NÚMERO DE VAGAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025, PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 083/2025, do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 090/2025, do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 091/2025, do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 005/2025 COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presidente da Casa, vereador Fernando Casagrande, pediu pela melhoria da iluminação, com lâmpada de Led, e melhoria na sinalização da Rua Hercílio Luz, no Balneário Rincão.

O vereador André Francisconi Lima apresentou cinco indicações, solicitando ao Poder Executivo a pavimentação em lajotas e em saibro areão em algumas ruas do município que estão precisando de manutenção. Além das indicações, o vereador também teve aprovado o Projeto de Lei – PLL N.º 037/2025, de sua autoria, que assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais de Balneário Rincão, o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

O vereador Rogerio José Cardoso solicitou ao poder executivo que providencie a iluminação e revitalização do Mirante da Caixa d’Água, o qual se encontra em total descaso.

“O Mirante da Caixa d’Água é um ponto de referência histórica, turística e cultural para a comunidade local, servindo como espaço de lazer, contemplação e valorização da paisagem urbana. Mas, ao longo do tempo, o local vem apresentando sinais de desgaste e deterioração em sua estrutura física, pintura, iluminação e acessos, comprometendo tanto a segurança dos visitantes quanto a boa imagem do espaço público”, destacou.

Outro tema levantado durante a sessão foi em relação à possibilidade de a prefeitura divulgar um cronograma de manutenções (como patrolamento, limpeza, tapa-buracos, entre outros), trazendo maior transparência e eficiência à gestão pública. A iniciativa é do vereador Juninho Motta, que tem o objetivo de facilitar o trabalho de fiscalização dos vereadores e permitir que a população acompanhe e cobre os serviços de forma mais organizada.

“Vemos uma certa dificuldade, como vereadores e fiscalizadores, pois as pessoas nos cobram e perguntam sobre a manutenção de seus bairros, e muitas vezes a nossa resposta é que a máquina irá passar por lá, mas quando irá passar? Seria de suma importância esse cronograma para que nós possamos acompanhar essas manutenções, porque hoje a gente não sabe onde a máquina está”, salientou.

Após aprovação, os Projetos de Lei seguem para sanção do Poder Executivo e as indicações também serão encaminhadas e avaliadas conforme a viabilidade técnica e orçamentária das propostas apresentadas pelos vereadores.