No acordo judicial, firmado em audiência de conciliação de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, município também se comprometeu a custear vaga em escola privada caso não possa atender à solicitação.
| O Município de Balneário Rincão firmou acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a fornecer vagas de creche às crianças de até 5 anos do Município que necessitarem em até 30 dias a contar do pedido. O acordo foi firmado em audiência judicial de ação civil pública ajuizada para pôr fim à fila de espera por vagas na educação infantil pública. A ação foi ajuizada em 2018 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, após investigação que teve por objetivo apurar a ausência de vagas para a educação infantil no Município de Balneário Rincão. Na ação, o Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro requereu à Justiça que fosse determinado ao Município que zerasse a lista de espera e atendesse novas inscrições na educação infantil em prazo não superior a 30 dias, custando a vaga em escola particular se necessário. Em março de 2020, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Içara atendeu parcialmente os pedidos do MPSC, para determinar liminarmente que o Município fornecesse, no prazo máximo de 120 dias, vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com idade de até cinco anos já cadastradas ou que venham a buscar novas inscrições perante a Secretaria Municipal de Educação. No dia 5 deste mês, em audiência de conciliação feita entre o Promotor de Justiça e o Procurador do Município, foi formalizado acordo reduzindo para trinta dias o prazo de suprir a demanda, a contar de eventuais novos requerimentos, seja na rede municipal de ensino, seja arcando com as despesas em rede particular aos alunos para os quais não houver vagas na rede municipal. Com a formalização do acordo, a ação foi arquivada. Para o Promotor de Justiça, a formalização do acordo nesse processo é uma importante conquista para a população rinconense. Em 2018 se constatou que as crianças do Município estavam com o direito à primeira educação violado por falta de vagas em centros de educação infantil e, após atuação do MPSC, o Poder Executivo passou a adotar medidas para sanar o problema, culminando com esse acordo. “Nos últimos anos o Município de Balneário Rincão vem crescendo de forma acelerada e a conclusão desse processo traz segurança aos pais e moradores de que terão garantido o acesso à esse serviço público essencial. O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, continua à disposição da população podendo ser procurado para atendimento caso haja dificuldade ou negativa de vagas de ensino infantil”, finaliza Faria Ribeiro. Colaboração: Coordenadoria de Comunicação Social MPSC |
