De 2016 a 2023, a população em situação de rua cadastrada em Santa Catarina cresceu aproximadamente 4 vezes, passou de 1.774 para 8.824 pessoas. Os dados são do Cadastro Único (CaDúnico), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. No Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o mesmo grupo populacional aumentou em 211%, entre 2012 e 2022. A partir de dados como esses, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou uma auditoria operacional para avaliar as políticas públicas estaduais e municipais que atendem a essa população.

O estudo, feito pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, foi proposto levando-se em consideração o aumento exponencial desse grupo em relação ao crescimento populacional brasileiro de 11% na mesma década; o registro no Cadastro Único para Programas Sociais de 236.400 pessoas em situação de rua, ou seja, 1 em cada 1.000 pessoas vivendo nessa condição no país; e também o alinhamento a um dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em Santa Catarina, segundo o CaDúnico, em julho de 2023, os registros referentes a população em situação de rua indicavam uma relação de aproximadamente 1 a cada 862 habitantes, números que revelam a necessidade de políticas públicas mais efetivas para o enfrentamento da questão, aponta o documento. “Este relatório, portanto, dedica-se a analisar e abordar esse tema complexo, buscando contribuir para o aprimoramento de políticas públicas capazes de promover melhorias significativas na vida desse grupo”, propõem os auditores da DAE.

Auditoria

A partir de Decisão Singular do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator dos processos no TCE/SC relacionados à área de assistência social, a equipe de auditoria iniciou o trabalho em abril de 2024. Foram examinados e avaliados dados do Estado e dos municípios de Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Tubarão.

Um dos critérios para a escolha das unidades fiscalizadas é que a soma dos 13 municípios representa 75% de pessoas cadastradas na situação de rua. Outro aspecto levado em conta na seleção foi a existência de Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), visto que o espaço é fundamental no atendimento a pessoas nessa condição.

A primeira ação realizada pela auditoria foi identificar se as administrações públicas municipais adotam procedimentos para estabelecer e conduzir o diagnóstico oficial da população em situação de rua, considerando a heterogeneidade desse grupo populacional, a abrangência territorial e a precisão dos dados coletados.

Para responder a essa questão, buscou-se saber se o Estado e os municípios aderiram à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto Federal n. 7.053/2009. A PNPSR estabelece diretrizes que garantem os direitos e a busca pela promoção da inclusão social desse grupo populacional.

De acordo com a apuração do TCE/SC, dos 14 entes fiscalizados, 5 já formalizaram sua adesão à Política, e os outros 9 ainda não realizaram o processo de adesão.

A PNPSR prevê a instituição de comitês intersetoriais, instâncias que desempenham papel na coordenação e articulação das ações dos diferentes níveis de governo e setores da sociedade civil, para resguardar a integralidade e a efetividade das políticas públicas. Ao analisar as respostas dos entes fiscalizados sobre a instituição de tais comitês, verificou-se que 8 municípios possuem a estrutura, conforme previsto na PNPSR. No entanto, 6 municípios ainda não dispõem desse equipamento.