Audiência publica sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes ocorrerá na terça-feira

A Câmara Municipal de Içara realizará na próxima terça-feira (14), uma audiência publica para tratar sobre o projeto de lei em tramitação na Casa Nº PE/42/2023, que dispõe sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes, em áreas urbanas consolidadas, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012. A audiência será na sede do Legislativo com início às 18 horas.

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