A carteira de identificação do autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA), de autoria do vereador Flávio Felisberto foi aprovado em votação final, por unanimidade pela Câmara Municipal de Içara, na última terça-feira, dia 21. A proposta tem por finalidade assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
O documento será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal. “O documento é uma forma de facilitar a identificação das pessoas autistas, inclusive no atendimento preferencial, assim podendo evitar o constrangimento, demora no atendimento e desgaste psicológico”, explicou Felisberto.
Para solicitar a carteira de identificação será necessário também um relatório médico, confirmando o diagnóstico de autismo, bem como mediante apresentação do RG do autista, RG da mãe, pai ou representante legal, foto do autista e comprovante de endereço do munícipio de Içara. De acordo com o Art. 4º a carteira de identificação será expedida por Órgão Municipal a ser definido em Decreto Regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A matéria segue para sanção.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
