Por fim, também recebeu a aprovação final o projeto de resolução PR/04/2023, que estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio
O projeto de lei que estabelece o piso salarial nacional para os cargos de técnico e auxiliar em enfermagem foi aprovado em Içara. Os vereadores realizaram duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira (29), para a aprovação do projeto de lei ordinária PE/14/2023 e o PLCPE/4/2023, de autoria do Poder Executivo.
Conforme o texto, o cargo de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem passam a vigorar com o valor referencial de vencimento de VR 2,80 (R$ 3.329,76) para os cargos de 40 horas semanais. E de VR 2,1 (R$ 2.497,32) para os cargos de 30 horas semanais.
Outra matéria aprovada em segunda votação foi o substitutivo 01/2023 ao projeto de lei ordinária PE/11/2023, que altera dispositivos da Lei Nº 4.337, de 3 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Içara/SC.
Por fim, também recebeu a aprovação final o projeto de resolução PR/04/2023, que estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Com as aprovações as matérias seguem para sanção da prefeita municipal.
Colaboração: Câmara de Vereadores de Içara
