Aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Içara de realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. De autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB), a proposta foi aprovada em votação final na segunda-feira, dia 13/12, seguindo para sanção da prefeita municipal Dalvânia Cardoso.

Para o autor é preciso padronizar os serviços garantindo segurança e contribuindo com a estética visual da cidade. “Cada empresa instala cabos de fibra óptica sem uma padronização, muitos casos os fios ficam soltos, arrebentados no chão, podendo causar acidentes e gerando uma poluição visual”, frisou Baldissera. Entre as exigências, a empresa de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes, após devidamente notificadas têm o prazo de 30 dias para regularizar a situação de seus cabos ou instrumentos existentes.

A empresa que detenha a concessão de energia elétrica, fica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado. Ficarão sujeitos a multas as empresas, concessionárias e terceirizadas em 200 UFM (Unidade Fiscal do Município), por notificação que deixar de realizar. E a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 500 UFM se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. O prazo para implementação total do que determina a lei para a fiação existente, será de no máximo seis messes, a contar da data de sua publicação.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara