Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (25), os vereadores de Içara aprovaram, em votação final e por unanimidade, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo PE/44/22, que adequa o valor de referência de vencimentos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O valor referencial de vencimentos será de R$ 2.424,00, para a carga horária de 40 horas semanais, com vigência a contar de 05 de maio de 2022, conforme estabeleceram as portarias GM/MS n° 1.971 e GM/MS n° 2.109 do Ministério da Saúde.
Segundo o texto aprovado, conforme a Constituição Federal, o pagamento do piso salarial fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde. O projeto segue para sanção da prefeita.
Colaboração: André Dal Pont – Câmara de Içara
