A Lei deve entrar em vigor 180 dias após a sua publicação

A Câmara Municipal de Içara na sessão de terça-feira (20), em votação final aprovou por unanimidade a proposta do vereador Edson Freitas (MDB), que institui o Portal da Transparência das Escolas Públicas Municipais. Conforme o projeto de lei, as informações deverão ser por estabelecimento de ensino, garantindo ampla transparência de todas as informações públicas sobre educação, viabilizando o controle social e assegurando a ampla participação da sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino público municipal.

O projeto determina que dados mensais como orçamentos, corpo técnico-administrativo e de apoio, frequência e número de alunos, lista de espera por vaga sejam disponibilizadas em um link de acesso no site oficial da Prefeitura Municipal, garantindo a ampla visibilidade por parte do cidadão. O portal deverá possibilitar por meio de Ouvidoria o recebimento de manifestações e denúncias, visando o controle e o aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas no âmbito escolar.

A Lei deve entrar em vigor 180 dias após a sua publicação. Edson Freitas comentou da importância do acesso às informações para que a sociedade içarense de forma simples e acessível possua os dados necessários para avaliação da qualidade do ensino das escolas da rede municipal.

“A medida busca criar uma ferramenta de transparência pública e de instrumentalização do direito fundamental de acesso à informação na área educacional”, disse Freitas. 

Colaboração: Câmara de Vereadores de Içara/Comunicação