Giovanni Dagostin Marchi, Consultor Jurídico da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) avaliou a aprovação de projeto, pela Câmara dos Deputados, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
O presidente Jair Bolsonaro vetou cinco trechos da norma, oriunda do Projeto de Lei 4576/21, do Senado. Não há data para análise desses vetos pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.
Ainda assim Marchi fala da importância da regulamentação. “De início, na relação entre a AMREC e os Municípios associados, nada muda. Mas para a entidade, a regulamentação trás mais segurança jurídica. Primeiro, por reconhecer a AMREC como uma pessoa jurídica de direito privado; segundo, por autorizar as associações de municípios a estabelecer seus próprios regulamentos de contratação de obras e serviços, e também de pessoal, por meio de processo seletivo simplificado; e terceiro, por autorizar a associação a representar judicialmente os municípios na defesa de interesses comuns, o que antes não era reconhecido”, explicou.
O Consultor Jurídico da AMREC exemplifica o benefício da regulamentação. “Essas questões eram tratadas por entendimentos divergentes, não trazendo segurança jurídica para as associações. Por exemplo, na contratação de obras, havia quem defendia a necessidade de processo licitatório e outros que entendiam pela necessidade de um processo seletivo simplificado, sem as amarras da Lei de Licitações. Agora podemos estabelecer o nosso próprio regulamento”, pontuou Giovanni Dagostin Marchi.
Alexandra Cavaler – Redação Içara News
