A Agência de Trânsito de Araranguá, órgão que representa o DETRAN no interior e cuja autoridade de trânsito é exercida pelo Delegado Regional de Polícia, informa à população sobre irregularidade constatada em processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a implementação da CNH do Brasil (gratuita), o cidadão pode iniciar o processo de primeira habilitação ou renovação por meio da plataforma oficial do programa.

No caso recentemente identificado, a candidata realizou as etapas de cadastro e prova teórica, restando pendente a etapa final: a prova prática de direção veicular, que em Araranguá é aplicada por policiais civis devidamente designados e capacitados.

Para a realização da prova prática, é obrigatória a realização prévia de no mínimo duas horas-aula práticas presenciais, por exemplo , para as categorias A e B, registradas no sistema oficial, junto a:

• Centro de Formação de Condutores (Autoescola), ou

• Instrutor de trânsito devidamente credenciado pelo DETRAN.

Entretanto, foi verificado que, no caso em questão, as aulas práticas presenciais não foram realizadas. O instrutor encaminhou apenas vídeos explicativos, sem que houvesse o comparecimento físico da candidata para o treinamento obrigatório.

O contato da candidata com o instrutor autônomo se deu via WhatsApp cujo contato se encontra dentro sistema CNH do Brasil .

⚠️ Essa conduta pode caracterizar irregularidade grave e, em tese, crime de falsidade ideológica, além de:

• Cancelamento do processo de habilitação;

• Responsabilização administrativa do instrutor;

• Responsabilização criminal dos envolvidos.

A legislação de trânsito exige o cumprimento integral das etapas presenciais como medida de segurança pública. A formação adequada do condutor é fundamental para a preservação de vidas no trânsito.

Orientação à população:

• Realize todas as etapas obrigatórias presencialmente.

• Exija o cumprimento correto da carga horária prática.

• *Não aceite “facilidades” ou atalhos.*

• Denuncie irregularidades à Agência de Trânsito ou à Polícia Civil.

A obtenção da CNH é um direito, mas também uma responsabilidade. O respeito às normas garante segurança para todos.

Agência de Trânsito de Araranguá

Polícia Civil de Santa Catarina