Nesta segunda-feira (29), os vereadores de Içara com a realização também de uma sessão extraordinária aprovaram em votações finais quatro projetos de lei e uma emenda, com isso as matérias seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

– PL/14/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Protetores Mirins” no município, voltado à educação ambiental, sanitária e de proteção e bem-estar animal, bem como à formação de crianças e adolescentes, de autoria da vereadora Elisângela Zanolli Vieira (PSDB). O texto recebeu a Emenda/01/2026, de autoria do vereador Anadírio Martins, Cadeirante (PL), para correção de técnica legislativa.

– PL/22/2026, denomina Rua Ortencia Guglielmi Castagnetti, a Rua Projetada D do Loteamento Tibicoski, Bairro Raichaski. De iniciativa do vereador Charles Cargnin (PL).

– Substitutivo/01/2026 do Projeto de Lei Ordinária PE/35/2026, que institui gratificação por função para o desempenho temporário de atribuições contábeis no âmbito da Câmara Municipal de Içara e dá outras providências. Em razão do iminente afastamento por licença-maternidade da servidora titular do cargo.

– PE/34/2026, dispõe sobre as parcerias operacionais gratuitas de apoio às ações de proteção e defesa civil no município de Içara. A proposta tem por finalidade instituir disciplina normativa própria para possibilitar que o município, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, ou de outro órgão municipal competente, possa formalizar parcerias operacionais gratuitas com pessoas fisicas, pessoas jurídicas de direito privado, empresas, cooperativas, associações, organizações da sociedade civil, clubes de serviço, entidades comunitárias e demais instituições privadas, sempre voltadas ao interesse público e às ações de proteção e defesa civil.