O anteprojeto que cria o Programa Bem Legal, para regularização de imóveis no município de Içara, foi apresentado através de indicação pelo vereador Israel Rabelo, na sessão da Câmara Municipal, na última segunda-feira, dia 20. A indicação sugere ao Poder Executivo, a criação de uma lei para regularização de imóveis através de parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
“Em conversas com a comunidade e com o serviço público, percebemos que existem muitos imóveis com esse problema, na maioria dos casos a parte financeira dificulta a regularização do ITBI, por isso a proposta do parcelamento, já que hoje o pagamento é em parcela única”; comenta o vereador. Na proposta apresentada o imposto, poderá ser pago integralmente de uma só vez ou em até seis parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 150.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara de Içara